Em 2016, o governo federal fez aprovar no Congresso Nacional a Lei nº 13.254, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tinha por objetivo regularizar recursos, bem ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Essa
