Arquivos Questões Internacionais - Advocacia Portugal Gouvêa https://www.portugalgouvea.com.br/category/questoes-internacionais/ Tue, 12 Feb 2019 15:57:05 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://www.portugalgouvea.com.br/wp-content/uploads/2018/10/cropped-favicon-1-32x32.png Arquivos Questões Internacionais - Advocacia Portugal Gouvêa https://www.portugalgouvea.com.br/category/questoes-internacionais/ 32 32 Regularização de ativos e a atuação da receita federal do Brasil https://www.portugalgouvea.com.br/regularizacao-de-ativos-e-a-atuacao-da-receita-federal-do-brasil/ Tue, 12 Feb 2019 15:57:05 +0000 https://www.portugalgouvea.com.br/?p=403 Em 2016, o governo federal fez aprovar no Congresso Nacional a Lei nº 13.254, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tinha por objetivo regularizar recursos, bem ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Essa

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