Arquivos Legislação - Advocacia Portugal Gouvêa https://www.portugalgouvea.com.br/category/legislacao/ Wed, 23 Mar 2022 13:37:04 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://www.portugalgouvea.com.br/wp-content/uploads/2018/10/cropped-favicon-1-32x32.png Arquivos Legislação - Advocacia Portugal Gouvêa https://www.portugalgouvea.com.br/category/legislacao/ 32 32 A Lei Geral de Proteção de Dados – o que muda? https://www.portugalgouvea.com.br/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-o-que-muda/ Wed, 14 Oct 2020 21:01:49 +0000 https://www.portugalgouvea.com.br/?p=419 A lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei geral de proteção de dados e especialmente pela sigla ‘LGPD’ – está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 – tem o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais que circulem em território nacional, sendo que o tratamento dos dados pode acontecer na

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